Entenda a PEC 37

O que é

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37 dá poder exclusivo à polícia para realizar investigações criminais, retirando essa possibilidade do Ministério Público. Para valer, precisa ser aprovada em regime especial pelo Congresso.

Origem

A emenda foi apresentada em 2011 pelo deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), com argumento de que investigações próprias do MP ferem os direitos dos investigados por não terem regras claras e porque os investigados não têm acesso aos autos.

Como é hoje

• Ministério Público atua em mais de 7 mil investigações próprias
• Procedimento Investigatório Criminal do MP possibilita apuração
• MP pode fazer diligências e ouvir testemunhas
• Ação conjunta do MP e da polícia, como no caso do Mensalão

Como pode ficar

• Apurações do MP serão repassadas para a polícia
• MP terá de pedir que a polícia realize a investigação
• Ações conjuntas continuam possíveis
• Na inércia da polícia, MP pode investigar (em discussão)

Tramitação

O que dizem

• Direito de investigar casos criminais é atribuição exclusiva das polícias, segundo a Constituição

• Apuração do MP não tem regras definidas e direitos dos investigados são violados

• Função do Ministério Público é fiscalizar a atuação da polícia nas investigações

• Polícia não tem independência necessária para conduzir os casos

• MP aceita a criação de uma regulamentação para as investigações

• Limitação aumentaria impunidade, principalmente em casos de corrupção

[A PEC pretende criar] a definição clara e expressa de controle externo da atividade policial, o fortalecimento das polícias com prerrogativas institucionais, a criação de mecanismos para a normatização de atuação conjunta entre Ministério Público e polícias e outros fundamentais aspectos lamentavelmente olvidados."

A PEC reafirma o direito constitucional do cidadão de ser investigado pelos órgãos policiais competentes, na forma da lei, e sob o controle externo do Judiciário e do próprio Ministério Público."

Queremos que o MP cumpra o papel constitucional de monitorar as investigações policiais e acompanhar os processos penais para que eles não durmam nas gavetas dos juízes."

Há prejuízos para os investigados com as investigações do MP. O inquérito policial tem regras estabelecidas na lei. Já a investigação própria do Ministério Público não tem regras. Os procuradores e promotores fazem investigação sigilosa e não permitem o acesso aos documentos referentes à apuração. Cerceia um direito."

Acho péssimo, péssimo. A sociedade brasileira não merece uma coisa dessas.”

A impunidade é grande, é imensa, mas eu diria que pioraria, sim. A PEC 37 vai na contramão de qualquer bom senso, de qualquer coisa que se pode chamar de razoável. Num país em que a impunidade é imensa, a corrupção grassa por todos os lados, querer concentrar o poder investigatório em uma instituição [polícia], não há outra palavra, é uma loucura, uma insanidade."

Que bem faria só a polícia investigar? Somos um país reconhecido pela impunidade. O país melhora, o cidadão se sente bem atendido só com a polícia investigando? Tenho a básica percepção de que a PEC acarretaria em um país pior e cidadania desatendida. Quem se aproveita da PEC?"

A força que a PEC 37 ganhou é por conta da atuação do MP, seja no caso do mensalão seja investigando prefeituras, criando um descontentamento. O que se quer é calar a instituição, sob um falso argumento técnico-jurídico que tenta esconder seu verdadeiro intuito, a impunidade.”

O que a polícia e o MP podem fazer em uma investigação

Garantias e vantagens da função

• Membros estão sujeitos à hierarquia: Delegados podem ser designados, afastados, transferidos a qualquer tempo por ordem do Executivo local (prefeituras, governo estadual e federal)

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Atuação fiscalizada pelo Ministério Público

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*Delegados defendem a aprovação da PEC 293/2008, que lhes
garantiria independência igual à do MP

• Membros possuem mesmas garantias
que os magistrados: Inamovibilidade: não ser movido de comarca por qualquer motivo

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Vitaliciedade: não pode perder o cargo após 2 anos de exercício

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Seus salários não podem ser reduzidos

Atuação

Como está dividido o Ministério Público no país

Algumas operações da PF com atuação do MP nos últimos anos

Montecarlo

2011

prendeu o bicheiro Carlinhos Cachoeira por esquema de exploração de jogos ilegais

Satiagraha

2009

prendeu o banqueiro Daniel Dantas por suspeita de crimes financeiros

Caixa de Pandora

2009

levou à saída do governador do DF, José Roberto Arruda, do cargo após denúncias de fraude

Hurricane

2007

levou à aposentadoria do ministro do STJ Paulo Medida por envolvimento em esquema de venda de sentenças

Sanguessugas

2006

descobriu esquema de venda de emendas parlamentares na área da saúde para compra irregular de ambulâncias. Levou à uma CPI, mas nenhum deputado foi cassado

Navalha

2007

investigou fraudes em obras do PAC e prendeu prefeitos e empreiteiros

Anaconda

2003

levou à prisão de magistrados por venda de sentenças judiciais

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Edição: André Schröder e Rosanne D'Agostino (Conteúdo) e Leo Aragão (Arte)
Infografia: Daniel Roda, Dalton Soares e Elvis Martuchelli
Desenvolvedores: Rafael Soares e Thiago Bittencourt
Reportagem: Mariana Oliveira

FONTE: g1.globo.com/o que é a PEC 37